No entanto, somente na última sexta, dia 4 de março, recebemos resposta da responsável pela Pasta, afirmando não ser competência do Sintrasp realizar essa solicitação (clique aqui para ver a resposta). Porém, a regulamentação vigente destaca que esses documentos são públicos e qualquer pessoa pode ter acesso.

OBRIGATORIEDADE - Nosso gestor de Saúde e Segurança no Trabalho, Leonardo Luis Rolim Guimarães, destaca sobre a obrigatoriedade da emissão dos documentos. Ele também observa que a Prefeitura não está transmitindo a verdade. "Com base nos fatos, agora o Sindicato precisa avaliar todos os PPRAs (Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais) e também os PCMSOs (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional)", afirma.

Nosso presidente Antônio Rodrigues, o Toninho do Caps, arremata: "É inadmissível uma resposta sem base legal e inverídica. Isso infringe o direito à informação dos Servidores no que diz respeito á sua qualidade de vida. Vamos tomar todas as medidas necessárias para que nossa solicitação seja atendida".

VEJA O QUE DIZ A LEI SOBRE O ASSUNTO
NR 9 no item 9.3.8.3 - O registro de dados deverá estar sempre disponível aos trabalhadores interessados ou seus representantes legais e para as autoridades competentes. (109.037-2 /I1)

O QUE É O PPRA - O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais é uma iniciativa para garantir a saúde os trabalhadores no ambiente de trabalho. Então é comum que aconteça de alguém querer ver (embora isso seja difícil de acontecer). Se acontecer, é preciso deixar, seja ela quem for e de que departamento for.