PLP 257/16 prejudica Servidores. Haverá cortes de direitos para que Estados paguem dívidas
O Ministério da Fazenda encaminhou ao Congresso o Projeto de Lei Complementar (PLP 257/16) que faz recair sobre os Servidores de todas as esferas, inclusive nós municipais, boa parte do peso da contrapartida para renegociação das dívidas estaduais. Um acordo costurado em poucos gabinetes, sem debate aberto entre os interessados, comprova a arbitrariedade do projeto.
Em razão da maioria dos Estados estar em colapso financeiro e ser incapaz de honrar com o pagamento de parcelas da dívida com a União, o Governo Federal encontrou, lamentavelmente, como solução, dar mais 20 anos para estender o pagamento das dívidas e mais 10 anos dos déficits com o BNDES, assim reduzindo o valor da parcela.
Mas a questão é o efeito das contrapartidas solicitadas pela União. Confira as principais:
1) Não contratar mais Servidores; 2) Redução de despesas com contratados; 3) Não concessão de aumentos aos Servidores; 4) Aumento da parcela de contribuição previdenciária de 11% para 14% por parte destes Servidores; 5) Redução de benefícios.
NA PRÁTICA - A União pretende transferir para o funcionário público todas as irresponsabilidades dos péssimos administradores. Sendo que muitos, em vários casos, desviaram dinheiro público e não foram punidos. Agora, o Servidor terá que pagar a conta? Será que é justo aprovar uma medida tão descabida contra uma categoria tão esquecida?
ABECAR - Aires Ribeiro, presidente da Fesspmesp (Federação dos Servidores do Estado de São Paulo) e da CSPM (Confederação dos Servidores Públicos Municipais) avalia: "Contra este projeto despótico só nos resta uma pressão coletiva. O Servidor público já enfrenta sérias dificuldades, imagina se este projeto for aprovado. O momento exige forte mobilização e sem dúvida alguma, se preciso, vamos a Brasília ABECAR os parlamentares apoiadores desta iniciativa".
REFLEXÃO - Antônio Augusto de Queiroz, que é jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap, explorou mais o assunto em um amplo artigo sobre o PLP 257/16. Segundo Queiroz, "A vinculação dessas propostas com os benefícios para renegociação da dívida dos Estados tornará o projeto atraente para os governadores e parlamentares que os apoiam. Mas, certamente, não vai ser com esse tipo de postura que Dilma irá conquistar o apoio dos Servidores".
Em outro trecho, o analista diz: "Como se pode ver, o projeto adota uma política de ajuste fiscal e controle de gasto, de redução do papel do Estado e estímulo à privatização e, principalmente, de corte de direitos dos Servidores públicos. Lembra, em grande medida, o conjunto de propostas encaminhado por FHC em 1997, e que tiveram, como resultado, um sucateamento sem precedentes da máquina pública, e a supressão de mais de 50 direitos dos trabalhadores".
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