PLS 214 institui aposentadoria especial
para Guarda Municipal e Agente de Trânsito
Uma nova matéria em tramitação no Senado visa beneficiar dois setores do funcionalismo. Trata-se do PLS 214/2016 (Projeto de Lei do Senado), de autoria de Paulo Paim (PT-RS), que estabelece aposentadoria especial para os Agentes de Trânsito e Guardas Municipais, o qual será votado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em que a senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) é relatora.
REGRAS - Segundo a matéria, a aposentadoria especial dentro do Regime Geral da Previdência Social poderá ser concedida a Guardas Municipais e Agentes Fiscais de Trânsito ao completar 30 anos de contribuição se for homem, com no mínimo 20 anos no exercício da atividade, e aos 25 anos nos casos de mulher, desde que a mesma tenha alcançado pelo menos 15 anos de trabalho na função.
De acordo com o senador, a legislação é omissa em relação aos Guardas e Agentes de Trânsito, pois são profissionais que atuam em condições desfavoráveis e de alto risco. Sobretudo, o parlamentar destaca que esses Servidores também merecem a aposentadoria especial em virtude da periculosidade desempenhada em suas atividades laborais diárias, pois vários setores já têm esse direito.
FALE CONOSCO E FIQUE BEM INFORMADO - Acesse nossas redes sociais e interaja conosco pelo Facebook, Flickr eInstagram. Conheça também nosso canal oficial no YouTube. Fale com o Sindicato pelos telefones (11) 2284.3500 (Osasco) e (11) 4616.5746 (Cotia) ou pelo nosso e-mail contato@sintrasp.com.br
Senador Paulo Paim apresenta projeto benéfico para Agentes de Trânsito e Guardas Municipais
FIQUE POR DENTRO DAS REDES SOCIAIS Além do site, todo material produzido pela equipe de imprensa do Sintrasp também é compartilhado nas redes sociais.
NOTÍCIA
