Comissão aprova projeto que regulamenta negociação coletiva no serviço público
Na última semana, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), da Câmara dos Deputados, aprovou o parecer da deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), do Projeto de Lei nº 3.831/2015, do senador Antônio Anastasia (PSDB/MG), o qual estabelece normas para negociação coletiva na administração pública, autarquias e fundações das esferas Federais, Estaduais e Municipais.
PARTICIPAÇÃO - O presidente da nossa Federação (Fesspmesp) Aires Ribeiro e o secretário-geral Rubens Fagundes marcaram presença nas discussões sobre o projeto, que se deu junto ao debate sobre direito de greve e enfatizaram a importância de sua aprovação. Na prática, a Federação protagoniza grande contribuição na aprovação do projeto que favorece o funcionalismo de todo o País.
TRÂMITE - Após aprovação na CTASP, o projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em que acontece a última etapa antes da sanção presidencial. O relator desta comissão será o deputado Betinho Gomes (PSDB/PE). No entanto, o Sintrasp e suas lideranças estão engajados, a fim de pressionar o Congresso para sacramentar a aprovação final da PL 3.831.
CONQUISTA - Em meio a tantos ataques aos direitos do trabalhador, este projeto regulamenta a mesa de negociação que, muitas vezes, não é levada a sério pelas Administrações. Com a aprovação, os Servidores terão mais segurança para não serem lesados e esquecidos. Nosso presidente Antônio Rodrigues dos Santos (Toninho do Caps) declara: "O caminho é a unidade, luta e perseverança".
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