Aproveite a oportunidade de parcelar
dívidas como IPVA e outros impostos
O Governo do Estado iniciou na última semana, dia 20 de julho, a política de incentivo para a quitação de débitos como IPVA, inscritos em Dívida Ativa. O PPD é um programa de parcelamento que tem como objetivo promover a regularização dos créditos do Estado, desde que inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de dívidas de IPVA, ITCMD, taxas de qualquer espécie e origem.
Contempla taxa judiciária, multas administrativas de natureza não-tributária, multas contratuais, multas penais, reposição de vencimentos de Servidores de qualquer categoria funcional e ressarcimentos ou restituições. O PPD 2017 é regulado pelo Decreto nº 62.708, de 19 de junho de 2017, e pela Resolução Conjunta SF/PGE-2, de 20 de julho de 2017, e o prazo de adesão é de 20 de julho a 15 de agosto.
MECANISMO - Nos casos de IPVA e outros impostos, a adesão pode ser realizada pelo endereço www.ppd2017.sp.gov.br. O login deve ser feito com o próprio
CPF e a senha utilizada no sistema da Nota Fiscal Paulista. Caso o contribuinte
não seja participante do programa, deverá se cadastrar clicando aqui. A
quitação
de débitos à vista prevê redução 75% no valor das multas e 60% nos juros.
Para o pagamento parcelado em até 18 vezes, será concedido 50% de desconto no valor das multas e redução de 40% dos juros, incidindo acréscimo financeiro de 1% (um por cento) ao mês. O valor de cada cota não deverá ser inferior a R$ 200
para pessoas físicas e R$ 500 para pessoas jurídicas. A expectativa da Secretaria
da Fazenda é que o Estado tenha uma receita extra de R$ 2 bilhões total.
OPORTUNIDADE - Nosso secretário-geral João Carlos, que também é economista de formação, afirma: "Sabemos que as contas estão mais difíceis de fechar a cada mês e aproveitar essas oportunidades podem amenizar um pouco. O nome limpo e as coisas em ordem são as poucas coisas que nos restam para podermos dormir com a consciência em paz, por isso aprecie essa possibilidade".
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