O Plenário do Senado concluiu nesta quinta (4) a votação da Proposta de Emenda à Constituição Emergencial (PEC 186/2019). Entre os pontos principais da proposta, deverá ser permitido ao Governo Federal pagar o auxílio emergencial em 2021 por fora do teto de gastos do orçamento e do limite de endividamento. Aprovada em segundo turno, a proposta segue para a Câmara dos Deputados. Apesar da pressão das entidades sindicais junto ao funcionalismo ter conseguido a retirada do dispositivo que previa a redução salarial de até 25% dos Servidores, outros pontos permanecem de forma negativa.
Todas as vezes em que a relação entre as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos superarem 95%, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público deverão vedar aumento de salário para o funcionalismo, realização de concursos públicos, criação de cargos e despesas obrigatórias, concessão de benefícios e incentivos tributários e lançamento de linhas de financiamento ou renegociação de dívidas. Esta regra é obrigatória para a esfera Federal e facultativa para estados e municípios.
É o caso de que se houver excesso de arrecadação ou superávit financeiro. O excedente NÃO poderá ser utilizado em investimentos e serviços públicos, mas reservado para o pagamento das dívidas públicas. Ou seja, a PEC, além de reduzir o atendimento à população, aumenta os privilégios e garante a manutenção dos elevados pagamentos aos bancos e ao sistema financeiro.
AUXÍLIO EMERGENCIAL
A PEC permite o financiamento do auxílio emergencial com créditos extraordinários, não limitados pelo teto de gastos. As despesas com o programa não serão contabilizadas para a meta de resultado fiscal primário e também não serão afetadas pela chamada regra de ouro (mecanismo que proíbe o Governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, de custeio da máquina pública).
Na União, acionamento dos gatilhos não deve ocorrer antes de 2024, o que adiou o ajuste para o médio prazo. Isso porque a regra de 95% ficou num patamar muito elevado. Nos Estados e municípios, o acionamento dos gatilhos é opcional. Há, porém, um forte incentivo, uma vez que governos desajustados ficarão sem aval da União para contratar empréstimo mais barato.
Originalmente, a PEC Emergencial previa outras medidas imediatas de redução de despesas para compensar o pagamento do ajuste emergencial, como o fim da vinculação orçamentária mínima para a educação e a saúde e a redução salarial de servidores públicos. Esses dispositivos causaram polêmica entre os senadores e foram removidos pelo relator, senador Marcio Bittar (MDB-AC).
E AGORA?
Caso a PEC seja aprovada na próxima semana na Câmara, o Governo ainda terá que editar uma medida provisória (MP) no qual estabelecerá as novas regras do novo Auxílio Emergencial. Tem se falado em quatro parcelas de R$ 250,00, valor criticado por grande parte dos Senadores. Foi colocado um limite de 44 bilhões de reais nos custos do pagamento.
Outro ponto importante é a extensão de 2024 para 2029 do prazo para que estados e municípios paguem seus precatórios.
RECOMENDAMOS AOS SERVIDORES ASSISTIREM ESTE VÍDEO
****Imagem da matéria: Fabio Rodrigues Pozzebom | Agência Brasil
