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O Sintrasp tem cobrado do Governo Municipal o cumprimento da Lei Complementar Federal nº 191/2022 aos Agentes de Trânsito. Nós levamos o caso ao Departamento de Gestão de Pessoas (DGP) e, após análise do setor, foi emitido parecer favorável à nossa tese. A notícia é boa: o DGP solicitou estudo jurídico por parte da Procuradoria Municipal.
O texto prevê a retomada da contagem do tempo de serviço do setor, congelado no período de pandemia pela Lei nº 173/2020. Tendo em mãos a posição do DGP, direcionamos o Ofício nº 43/2023 à Procuradora Geral do Município Dra. Jeanette Massutti Massa. No documento, reforçamos a solicitação feita ao prefeito Rogério Lins e apresentamos a necessidade do cumprimento da lei federal.
HISTÓRICO 🕓
A Lei Federal nº 191/22 permite aos Servidores da Saúde e Segurança Pública contarem com o período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para aquisição de direitos como anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio. Os setores de Saúde e dos Guardas já foram contemplados, porém aguardamos a extensão da lei aos Agentes de Trânsito.
“Estamos próximos de concretizar mais um importante direito dos nossos colegas. A sinalização positiva por parte do DGP já é um primeiro passo. Agora, aguardamos o aval da Procuradoria. Assim que obtivemos respostas compartilharemos com todos através do nosso site e das redes sociais”, comenta o presidente Jessé de Castro Moraes.
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