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O prefeito Rogério Lins sancionou a Lei nº 5.240/2023 – o “Auxílio Melhor Idade”. A publicação saiu no IOMO (Imprensa Oficial de Osasco) de 31 de março e assegura pagamentos de R$ 700 e R$ 585 aos quase 5 mil Servidores inativos. A lei, portanto substitui, de forma igualitária, o valor destinado atualmente ao vale-alimentação.
Parabenizamos ao Executivo e Legislativo pela rápida aprovação e sanção do projeto e preservação deste direito tão fundamental dos aposentados e pensionistas. Este trabalho conjunto evita perdas irreparáveis aos nossos companheiros.
As regras previstas de concessão são:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por meio do IPMO – Instituto de Previdência do Município de Osasco “Auxílio Melhor Idade” aos servidores aposentados e aos pensionistas vinculados ao IPMO – Instituto de Previdência do Município de Osasco, nos seguintes valores:
I. R$ 700,00 (setecentos reais) – aos que recebam proventos e pensões não superiores a 03 (três) salários-mínimos; e
II. R$585,00 (quinhentos e oitenta e cinco reais) – aos que recebam proventos e pensões entre 03 (três) e 06 (seis) salários-mínimos.
PRESIDENTE JESSÉ 🗣
“O Sintrasp destaca o empenho das instituições sérias deste município em todo o processo. Todos agiram dentro dos seus limites legais a fim de evitarem perdas significativas. Destacamos, sem dúvida, a promoção emergencial da medida para evitar que quase 5 mil cidadãos fossem prejudicados. Seguimos em frente e com a certeza de estarmos no caminho certo“, pontua Jessé de Castro Moraes.
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