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Infelizmente, dia 13 de março, a Justiça negou o pedido liminar do Sintrasp pela manutenção do pagamento do auxílio alimentação (processo nº 1005339-66.2023.8.26.0405). Mas a luta continua. Agora, o Sintrasp solicitará a formação de uma COMISSÃO URGENTE para encontrar soluções dentro da legalidade e evitar que quase 5 mil aposentados e pensionistas sejam prejudicados.
Na Comissão sugerida deverão conter representantes das seguintes instituições:
➡ Sintrasp
➡ Prefeitura
➡ Câmara Municipal
➡ IPMO
➡ ASPAPO (Associação dos Funcionários e Servidores Públicos Aposentados, Pensionistas e Idosos do Município de Osasco).
ENTENDA A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO 📄
Em 28 de fevereiro, o Sintrasp ingressou com ação na Justiça de Osasco. Assim que o processo foi distribuído, ou seja, chegou a um determinado juiz, rapidamente o magistrado pediu vista ao Ministério Público, isto é, solicitou manifestação do MP sobre o pedido do Sintrasp.
RESPOSTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO 🗣
“Ocorre, entretanto, que a súmula vinculante55 do Eg. STJ estabelece que o benefício do vale-alimentação, dada sua natureza indenizatória, não integra a remuneração dos servidores públicos inativos. Dessa forma, ausentes os pressupostos legais, requeiro seja indeferido o pedido de antecipação de tutela formulado. Dessa forma, ausentes os pressupostos legais, requeiro seja indeferido o pedido de antecipação de tutela formulado. Requeiro a citação da requerida.”
AÇÕES PARALELAS 👥
Dia 18 de março, sábado, às 9 horas, o Sintrasp se reunirá com os dirigentes da ASPAPO e alguns aposentados. O encontro será na sede da entidade, rua José Bacarelli, 142, Vila Campesina. É fundamental a sua participação. Lembre-se que o Sindicato é local de informações verdadeiras sobre os fatos de interesses do segmento. PARTICIPE!
➡ ENTENDA DESDE O INÍCIO DA BATALHA
Dia 23 de fevereiro, chegou ao conhecimento do Sintrasp o comunicado oficial da Prefeitura, por meio da Secretaria de Administração, sobre o corte do auxílio-alimentação de 4.965 Servidores aposentados e pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência do Município de Osasco (IPMO). Segundo o Executivo, a retirada do benefício se faz necessária em obediência à determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), apoiada na Súmula Vinculante 55 do STF (Supremo Tribunal Federal).
Assim que o Sintrasp teve acesso ao ofício da Prefeitura, rapidamente convocou reunião com a diretoria Executiva da entidade e acionou, no mesmo instante, o Departamento Jurídico para juntos encontrarmos caminhos seguros, dentro da legalidade, para impedir o corte instantâneo do auxílio-alimentação. Diante dos fatos, dia 28 de fevereiro ingressamos com ação na Justiça solicitando a permanência do benefício pago regularmente aos milhares de aposentados e pensionistas mensalmente desde 1990, conforme artigo 85 da Lei Orgânica de Osasco, Lei Municipal nº 2.222/90 e Decretos Regulamentadores Nº 6.570/90 E 9.432/05.
➡ O QUE É A SÚMULA VINCULANTE 55
O STF (Supremo Tribunal Federal), a principal corte do País, tem entendido que o direito ao vale-alimentação ou auxílio-alimentação não se estende aos inativos por força do § 4º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, porquanto se trata, em verdade, de verba indenizatória destinada a cobrir os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria.
➡ QUANTOS RECEBEM O AUXÍLIO HOJE
✅ 1.338 que recebem o auxílio ganham até 1 salário-mínimo
✅ 1.497 ganham de 1 a 2 salários-mínimos
✅ 1.025 ganham de 2 a 3 salários-mínimos
✅ 1.105 ganham de 3 a 6 salários-mínimos
✅ 4.965 é o total geral dos APOSENTADOS E PENSIONISTAS que recebem o benefício hoje!
AVALIAÇÃO DA DIRETORIA DO SINTRASP 📢
Enquanto tivermos alternativas não desistiremos da luta. Desde quando recebemos oficialmente o documento da Prefeitura informando a respeito do corte, mobilizamos nosso time e temos agido firmemente com ações na Justiça, informações no site e nas redes sociais, atendimentos aos aposentados na sede e por telefone, além de muitas ligações e mensagens nos bastidores cobrando uma alternativa.
A situação é delicadíssima, porque estão perdendo direitos, em sua maioria, aposentados que ganham até 2 salários mínimos. O momento exige união coletiva, ação eficiente das instituições sérias desse município. Há algum tempo, o Sintrasp alerta o Executivo a respeito da possibilidade do corte do auxílio-alimentação nas reuniões da Mesa Permanente de Negociação.
A preocupação vinha do contato das lideranças do Sintrasp com dirigentes sindicais de outras cidades do Estado, quando os aposentados e pensionistas do funcionalismo, dos seus respectivos municípios, já haviam perdido o benefício.
⚠ CONTINUEMOS NA BATALHA E A QUALQUER MOMENTO TRAREMOS MAIS DETALHES AOS COMPANHEIROS!
