AÇÃO FGTS - Justiça é incapaz de julgar processo e Sintrasp entra com nova petição
Conforme reivindicação dos Servidores celetistas desligados da Administração, quanto à ação impetrada pelo Departamento Jurídico do Sintrasp, deliberada em assembleia (veja matéria), para liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Justiça do Trabalho se julgou incapaz e transferiu a responsabilidade ao magistrado que se declarou inapto para avaliar o processo.
ENTENDA - Segundo o juiz, de acordo com precedente do aberto por conta de um recurso no Superior Tribunal Federal (STF), o responsável por emitir a sentença é a Justiça Comum. No entanto, a fim de agilizar o processo e evitar que a ação se prolongue ainda mais por conta de transferência de Vara, o Jurídico vai entrar ainda hoje com petição direta na Justiça Comum com intuito de obter liminar favorável.
Nossa advogada Dra. Juliany Verneque declara: "Por serem Servidores celetistas e obviamente regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalhistas), entramos com ação na Justiça do Trabalho, pois assuntos relacionados às verbas trabalhistas (FGTS) sempre foram competência dessa Vara. Vamos dar andamento ao novo pedido na área indicada para alcançar a concessão do direito dos trabalhadores".
FORÇA - O presidente Antônio Rodrigues dos Santos, o Toninho do Caps, afirma: "O Jurídico do Sintrasp está totalmente empenhado em obter avanços o mais rápido possível. Infelizmente dependemos da Justiça para efetivar a liberação desses valores, que por direito já é do trabalhador. As dificuldades não vão nos barrar. Os companheiros têm urgência e merecem ser respeitados. A luta continua!".
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Presidente Toninho do Caps, ao lado da advogada do Sindicato, Dra. Juliany Verneque, no Sintrasp
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