Nosso Sindicato pretende ingressar com ação contra o Executivo por não aplicar a Lei Federal 191/2022 para os Servidores da Saúde e Segurança Pública. Destaca-se o inciso IV do artigo 2º da Lei Complementar Federal nº 191/2022, que retroage o pagamento dos direitos aos Servidores públicos municipais da área de Saúde e Segurança Pública que completaram o período aquisitivo, para 1º de janeiro de 2022”, ou seja, DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELA PREFEITURA DE OSASCO.
ASSEMBLEIA VIRTUAL
Em razão disso, de 15 a 22 de junho, o Sintrasp realizará assembleia por meio do site (PREENCHA FORMULÁRIO ABAIXO) para saber se o Servidor autoriza ou não a entidade sindical ingressar com a ação.
PARTICIPE!
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O Sindicato dos Trabalhadores em Serviços Públicos do Município de Osasco e Cotia, com sede à rua José Bacarelli, nº 109, Vila Campesina, na cidade de Osasco – SP, inscrito sob CNPJ: 59.045.054/0001-16, neste ato representado por seu presidente, que no uso de suas atribuições legais e estatutárias, através deste convoca todos os servidores da Saúde do município de Osasco, para participarem da Assembleia Geral Extraordinária, em ambiente VIRTUAL no sitio www.sintrasp.com.br, iniciando-se a zero hora do dia 15 de junho de 2022 e encerrando-se às 24 horas do dia 22 de junho de 2022, visando atender e alcançar o maior número possível de servidores para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:
1) Autorização para o sindicato ingressar com ação judicial para obrigar a aplicação imediata pela administração municipal da LC 191/2022 para contar o tempo de período aquisitivo que tenham sido completados durante o período de 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021 para as áreas identificadas no § 8º (O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) e, por consequência, realizar os devidos pagamentos o mais breve possível.
Osasco, 10 de junho de 2022.
Jessé de Castro Moraes
Presidente.
