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O Sintrasp e a Comissão dos Agentes de Trânsito foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interna nº 6/2023. De forma lamentável, a Secretaria de Administração tenta nos deixar de fora dos DEBATES FINAIS do Plano de Carreira. A ação configura prática antissindical e é ilegal. O Sindicato, conforme aponta a Constituição Federal (incisos III e VI do artigo 8.º), deve participar das negociações envolvendo os direitos e interesses dos trabalhadores.
ANÁLISE 🔎
Um Plano de Carreira debatido sem a participação do Sindicato pode resultar em prejuízos enormes aos trabalhadores. É preciso o intermédio da entidade sindical nos debates a fim de que as condições estabelecidas não sejam unilaterais, ou seja, favoreçam apenas um lado. Além disso, estabelecemos um grupo de Servidores do setor e coletamos todos os anseios mais urgentes ao longo dos últimos anos. Isto não pode ser ignorado!
O QUE ACONTECEU? 👀
Na “Imprensa Oficial do Município de Osasco” (IOMO), edição do dia 6 de setembro de 2023, o secretário de Administração Cláudio Monteiro Júnior assinou a Portaria Interna nº 6/2023. Em resumo, o documento institui e nomeia uma comissão para estudos de proposta ao Plano de Carreira dos Agentes de Trânsito. Uma etapa adicional do processo não prevista e/ou anunciada previamente. Até então, a única pendência era a finalização da análise jurídica e envio à Câmara Municipal.
MEDIDA DO SINTRASP 🎯
Imediatamente, após a publicação da portaria, nos reunimos com o nosso Departamento Jurídico para entender as medidas a serem adotadas. Deste modo, protocolamos um ofício no gabinete do prefeito Rogério Lins, dia 14 de setembro, pontuando a falta de respeito com a entidade sindical e todo o grupo de Agentes ao nos excluir de quaisquer ajustes previstos no texto final do Plano de Carreira.
PRESIDENTE JESSÉ ✅
“Esperamos a reconsideração imediata e o recomeço dos debates para finalizamos o tema. Jamais vamos concordar em ficar de fora de algo tão importante e construído com tanto afinco ao longo dos últimos anos. Esperamos que o prefeito Rogério Lins cumpra sua palavra dada no último encontro de garantir celeridade em todo este trâmite”, comenta nosso presidente Jessé de Castro Moraes.
CONFIRA A SEGUIR O HISTÓRICO RELACIONADO AO PLANO DE CARREIRA 📌
10/2/2022 – Início das conversas entre Sindicato e Comissão
7/7/2022 – Recebemos do Secretário Municipal Sr. Lau Alencar minuta do Plano de Carreiras
24/10/2022 – Reunião com o Secretário Lau Alencar, agora para deliberar sobre os encaminhamentos finais da minuta
7/11/2022 – Nova reunião entre Comissão de Agentes e Sindicato para apresentar novas propostas
11/11/2022 – Comissão e Sindicato apresentam aos agentes de trânsito os andamentos das discussões
14/12/2022 – Sintrasp, Comissão, DGP e Secretarias de Transportes e Planejamento debatem PCCS dos Agentes de Trânsito
