Nosso presidente Toninho do Caps esteve com a Comissão da Defesa Civil em reunião na Prefeitura durante a manhã desta segunda (8). Pela Administração estiveram presentes os secretários Cláudio Monteiro (Administração), Sérgio Di Nizo (Governo) e representantes do Departamento de Pessoal. O tema central foi a retirada das promoções e progressões dos Servidores da Pasta dentro do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) pela Lei Complementar (LC) 389/2020. A atitude é descabida pois tira destes trabalhadores oportunidades e entrega nas mãos de “pessoas de fora”, inclusive sem ligação com a Defesa.
A parte da Lei Complementar 389 prejudicial aos Servidores é a seguinte:
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 401. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas constantes na Lei Complementar 180/2009 e as leis que instituem a estrutura organizacional das secretarias municipais.
Com isso, cobramos da Prefeitura a revisão imediata da LC e protocolamos por escrito esta solicitação. Após deliberarmos, os secretários convocaram nova reunião para quinta, dia 11. Nós e a Comissão esperamos já ter uma resposta positiva neste momento. “Não podemos aceitar prejuízos aos trabalhadores, tão merecedores de reconhecimento. Esperamos da Administração uma postura correta, rápida e resolutiva”, afirma Toninho.
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