Temos uma importante atualização aos Servidores da Saúde e Segurança Pública. O Sintrasp acionou os representantes da Administração e, mais uma vez, pediu um posicionamento sobre o cumprimento da Lei Complementar Federal nº 191/2022. O texto prevê a retomada da contagem do tempo de serviço destes dois setores congelado por quase dois anos. Felizmente, a notícia é boa: o estudo jurídico já foi realizado e a Procuradoria Municipal exarou parecer favorável à aplicação da lei e o levantamento financeiro está em fase final por meio do Departamento de Recurso Humanos.
➡️ RELEMBRE
Durante uma semana (de 15 a 22 de junho) o Sintrasp realizou assembleia por meio do site para saber se os Servidores autorizavam ou não a entidade sindical ingressar com ação judicial. Isso porque identificamos uma demora incomum na aplicação da lei. Com o resultado apurado, nosso Jurídico “deu mais uma chance” de diálogo com a Administração. A pressão funcionou e, em breve, teremos a formalização no papel (com datas, inclusive).
➡️ HISTÓRICO
O Sindicato protocolou, dia 11 de março, um ofício solicitando o cumprimento da Lei Federal nº 191/22. A decisão permite aos Servidores da Saúde e Segurança pública contarem com o período de maio de 2020 a dezembro de 2021, para aquisição de direitos como anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio. O documento foi apresentado no mesmo dia aos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem durante reunião realizada na sede do Sintrasp.
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