Tag: Constituição Federal

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Os cidadãos portadores de necessidades especiais podem solicitar gratuitamente cadeira de rodas 👩🏻‍🦽, tanto a comum quanto a motorizada, no ...

Segundo o artigo 16 do recém-publicado Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, que busca regulamentar disposições relativas ...