O Sindicato protocolou, dia 11 de março, um ofício solicitando o cumprimento da Lei Federal nº 191/22. A decisão permite aos Servidores da Saúde e Segurança pública contarem com o período de maio de 2020 a dezembro de 2021, para aquisição de direitos como anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio. O documento foi apresentado no mesmo dia aos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem durante reunião realizada na sede do Sintrasp.
A medida entende que a Lei Complementar Federal nº 173/2020 (congelamento de direitos) foi injusta em relação aos companheiros destes setores, pois eles estiveram na linha de frente do combate à pandemia desde o início da crise sanitária, em 2020. Agora, esperamos uma resposta da Administração quanto aos próximos passos da aplicação da lei no município de Osasco.
