Nosso Sindicato protocolou nesta quinta, dia 11 de agosto, o ofício nº 166 junto ao Governo Municipal. Solicitamos no documento a aplicação imediata da Emenda Constitucional nº 124/22 e da Lei Federal nº 14.434/22 no âmbito da Administração de Osasco. A Legislação agora prevê um Piso Salarial mínimo aos Servidores ocupantes dos cargos de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem.
A diretoria do Sintrasp também direcionou o ofício para a Secretaria de Administração. É mais um importante passo em prol da valorização da Saúde. O primeiro foi alcançado em abril, quando o Sintrasp conquistou as alterações das referências na Tabela 7 e mais de cinco mil Servidores, no geral, foram alcançados.
✍🏼 IMPORTANTE DESTACAR
Conforme assinalado em nossa solicitação, a emenda constitucional estabelece que a lei federal instituirá o Piso Salarial Nacional destes valorosos profissionais, afastando qualquer possibilidade de questionamento quanto à legalidade na concessão deste direito. Ou seja, é só regulamentar através de decreto no município.
“E, neste sentido, o Congresso Nacional aprovou a Lei n.º 14.434, que: “Altera a Lei n.º 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o Piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.”
💰 VALORES DO NOVO PISO
Pelo texto da Lei, sancionada em 4 de agosto de 2022, o Piso deverá ser aplicado conforme o artigo 15-C:
“Artigo 15-C – O Piso salarial nacional dos Enfermeiros, Servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, suas Autarquias e Fundações, será de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais) mensais.“
Parágrafo único. O piso salarial dos Servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de:
I – 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;
II – 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira.”
VICE-PRESIDENTE PARA SAÚDE TONINHO DO CAPS
“A elevação salarial destes profissionais é urgente e totalmente justa. O valor de cada um dos Servidores não é possível se medir apenas com palavras. Lutamos pela valorização de todos e pedimos implantação urgente em nossa cidade da remuneração. O Sintrasp vai acompanhar todos os passos da aplicação da nova lei do Piso da Enfermagem.”
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