O direito à estabilidade dos Servidores é um dos alvos da maldosa PEC 32 (Proposta de Emenda à Constituição), a famosa Reforma Administrativa. Segundo o texto, os novos trabalhadores aprovados em concursos terão que passar por “filtros de meritocracia”. Esse sistema de filtragem, segundo o ministro da Economia Paulo Guedes, será importante para que o governo conceda ou não a estabilidade empregatícia.
Atualmente, após aprovação no concurso, o Servidor tem a garantia de permanência no trabalho. Ou seja, a estabilidade. Isso é assegurado pela Constituição de 1988. Isso garante condições necessárias para que o funcionário possa desempenhar suas funções sem pressões políticas ou de grupos econômicos. Assim como trabalhar com a impessoalidade que dá o tom da Administração Pública.
EXEMPLO
Um caso no Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) exemplifica a importância da estabilidade para o serviço público e sociedade. Auditores fiscais identificaram, no próprio tribunal, um desvio de mais de R$137 milhões por meio de contratos de Tecnologia da Informação, firmados entre 2012 e 2015. Os auditores descobriram que 13 contratos feitos pelo TCE possuem irregularidades que resultaram em superfaturamento. Sem a estabilidade empregatícia, os auditores fiscais poderiam ficar receosos de investigar o caso por medo da demissão. Dessa forma, esse direito é de suma importância para a sociedade.
RECENTE
O Servidor federal Luis Ricardo Fernandes Miranda denunciou supostas irregularidades na compra da vacina indiana contra a Covid-19. Após apresentar denúncia, ele teve o acesso aos sistemas do Ministério da Saúde bloqueados no dia 27 de junho. Vale ressaltar que ele é funcionário de carreira e, portanto, tal medida é ilegal. Luís disse temer (e de fato deve mesmo) que seus dados e documentos sejam alterados por terceiros a fim dele ser acusado falsamente de ter prevaricado ou de ter feito algo ilegal. Infelizmente, isso será ainda mais frequente se a PEC 32 for aprovada.
Por isso, o Sintrasp e toda unidade sindical devem estar preparados para essa luta. Querem nos tirar direitos e nos tornar reféns do patrão. A PEC é inconstitucional. Ataca os atuais Servidores e desmonta o Estado brasileiro. Neste momento de pandemia, as prioridades do governo deveriam ser outras. O Sindicato continua sua pressão nos parlamentares contra a proposta de Reforma Administrativa.
ASSISTA AO VÍDEO DA DENÚNCIA
Antônio Rodrigues dos Santos (Toninho do Caps)
É presidente do Sintrasp (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Osasco e Cotia) e diretor da Fesspmesp (Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Estado de São Paulo e dirigente da CSPM (Confederação Nacional dos Servidores Públicos Municipais).
